Informação sobre a ação do 13º e Dez/1994 (gov. Guilherme Melo)

O SINDIFAZ vem a público informar sobre o andamento do processo nº 0810911-33.2020.8.18.0140 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA), referente ao pagamento do 13º salário e dezembro de 1994(Governo Guilherme Melo).

Após decisão proferida em 03/02/2026, foram homologados os cálculos e determinado a expedição dos precatórios/RPV. Ainda há possibilidade de interposição de recurso.

A assessoria jurídica do SINDIFAZ já protocolou Embargos de Declaração, tendo em vista que a decisão proferida não observou o que foi expressamente determinado no Agravo de Instrumento, qual seja, o encaminhamento dos autos à Contadoria para verificação da base de cálculo.

Veja a íntrega da decisão: ou clique aqui pra baixar o arquivo em pdf