ADVOGADA DO SINDIFAZ REVERTE DEMISSÃO DE SERVIDOR FAZENDÁRIO

O Sindifaz, através de sua assessoria jurídica, tendo a frente a Doutora Lara Lyanni Moura, conseguiu através de mandado de segurança REVERTER a demissão do servidor fazendário EDISON DE LIMA RIBEIRO.

O servidor foi notificado em processo administrativo para exercer o direito de opção em razão de acumulação de cargos (Técnico da Fazenda Estadual e o de Agente Administrativo Médio da Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI, do qual já se encontrava aposentado).

Em 16 de outubro de 2020, dentro do prazo legal, o servidor formalizou sua inequívoca opção pela permanência no cargo estadual, buscando sanar a irregularidade apontada. Apesar da manifestação de sua escolha e da demonstração de boa-fé, a Administração Pública deu prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar e, de forma desproporcional, aplicou-lhe a penalidade máxima de demissão.

Mas graças a ação rápida e eficaz do Sindifaz e sua assessoria juridica, o Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas DEFERIU A MEDIDA LIMINAR pleiteada e determinou a imediata suspensão dos efeitos da PORTARIA que demitia EDISON DE LIMA RIBEIRO e promoveu sua a reintegração de ao cargo de Técnico da Fazenda Estadual, com o restabelecimento de seus vencimentos e demais direitos.

O SINDIFAZ lembra a todos que não mede esforço na defesa dos direitos dos fazendário e está sempre de portas abertas para receber seus filiados e acolher suas demandas.