SINDIFAZ PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALEPI

O Sindicato dos Fazendários participou, na manhã desta quarta-feira (15), na sala da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí de audiência pública para discutir a questão do regime de previdência dos servidores do Estado do Piauí.

A audiência foi solicitada pelos deputados Evaldo Gomes (PTC), Teresa Britto (PV) e Gustavo Neiva (PSB). O objetivo foi discutir a consulta do Governo do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília, para saber se pode transferir os servidores não concursados para o regime do INSS.

O presidente da Fundação Piauí Previdência, advogado Marcos Steiner Mesquita, explicou que a ação do Governo do Estado começou na discussão com o regime próprio da previdência e que cerca de 1.500 servidores que entraram no serviço público sem concurso acionaram a justiça para receber FGTS.

O procurador-geral do Estado, Kildere Ronne, disse que o governo Wellington Dias apenas busca a melhor forma de resolver essa questão da previdência social do Estado do Piauí junto ao Supremo Tribunal do Federal (STF) e também ao Tribunal Regional do Trabalho, para que nenhum servidor ativo ou inativo seja prejudicado por conta das demandas judiciais decorrentes das mais de 1.500 ações transitado em julgado que obrigam o Estado a pagar o FGTS a servidores estaduais.

O SINDIFAZ é contrario a essa mudança de regime jurídico e colocará à disposição dos trabalhadores a sua Assessoria Jurídica para funcionar como Amicus curiae na ADPF nº 573 (15/04/2019), no Supremo Tribunal Federal, visando exclusivamente a defesa dos servidores da Secretaria da Fazenda.