INFORMES SINDIFAZ

Companheiros, informamos que a respeito do cumprimento da decisão judicial do Mandado de Segurança proposto pelo Sindifaz sobre GIA incremento e Esforço fiscal, o presidente do SINDIFAZ, Manoel Filho, tratou na terça-feira(25) com o Secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, e com a vice -governadora do Estado, Regina Sousa, no sentido de viabilizar já na próxima folha a implantação para aposentados e pensionistas do valor integral da GIA.

O secretário nos garantiu já ter enviado a decisão para as autoridades competentes, a vice-governadora estar acompanhando e avaliando o caso e manterá contato.

O presidente do SINDIFAZ também esteve na manhã da terça-feira (25), reunido com o chefe da Assessoria Jurídica do Sindifaz, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, para tratar sobre a ADI impetrada pela OAB nacional contra a Emenda Constitucional que prorrogou o prazo para pagamento dos precatórios até 2029.

O julgamento da ADI ainda não tem data devido à aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello prevista pra junho.

Também foi tratado sobre a questão da cessão de direito do precatório (venda), onde atualmente já se tem uma proposta de R$ 100 mil (R$ 90 mil para quem já recebeu antecipação via pedido de preferência). Estamos aguardando que outro grupo formalize nova proposta nos próximos vinte dias.

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