STF marca para abril julgamento que pode gerar perdas de R$ 250 bi à União

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou, para o dia 29 de abril, o julgamento daquele que promete ser o último recurso de uma causa bilionária aos cofres públicos. A corte analisará, na ocasião, como será aplicada, na prática, a tese de que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não faz parte da base de cálculo do PIS/Cofins.

A União recorre de uma decisão julgada em 2017, no Recurso Extraordinário (RE) 504.706. Por meio dela, a corte entendeu que o ICMS – que é um imposto estadual – não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins – imposto de natureza federal e que incide sobre a receita bruta da empresa. A decisão não pode ser revertida, mas o poder público recorre com embargos para modular os efeitos, não permitindo que ela seja aplicada a fatos pretéritos, mas sim para o futuro.

A União alega que uma decisão totalmente favorável aos contribuintes poderia gerar uma perda de arrecadação muito grande aos cofres públicos – em dados revelados em 2019, o valor era de cerca de R$ 50 bilhões ao ano, ou R$ 250 bilhões no período relativo aos últimos cinco anos, prazo em que ainda é possível às empresas e à União discutir o pagamento.